Procura

Administração públicaDiversos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 445

  • (CEPERJ 2013)

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, que atenda condições estabelecidas na:


A) Constituição Brasileira

B) Lei de Controle dos Orçamentos Públicos

C) Lei de Responsabilidade Fiscal

D) Lei de Diretrizes Orçamentárias

E) Lei Orçamentária Anual


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