Legislação estadualLegislação do estado do pará

• (IADES 2018)

Conforme a Política Estadual de Saneamento Básico do Pará, estabelecida na Lei Ordinária n ^o7.731/2013, assinale a alternativa correta.


A) Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

B) Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

C) Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como a ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

D) A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, independe de outorga de direito de uso.

E) Os serviços de saneamento básico não estão sujeitos aos princípios da eficiência e sustentabilidade econômica.


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