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Direito tributárioEmpréstimo compulsório


EXERCÍCIOS - Exercício 19

  • (VUNESP 2014)

A Constituição veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se da limitação constitucional ao poder de tributar conhecida por princípio da anterioridade. Assinale a alternativa da qual consta um tributo que excepciona tal princípio.


A) Imposto sobre a propriedade territorial rural.

B) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

C) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D) Contribuição social no interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E) Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.


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