DiversosDiversos (18)
- (UPENET/IAUPE 2014)
A Lei nº 11.064, de 16 de maio de 1994, dentre outros aspectos, dispõe sobre a internação psiquiátrica involuntária. No artigo 7, para proteger os direitos do usuário, especifica que o médico responsável pela internação faça, por meio da instituição, sua comunicação a determinado órgão público e num determinado prazo. Assinale a alternativa que identifica, CORRETAMENTE, um e outro.
A) Ministério Público, no prazo de 48 horas, contadas a partir do procedimento de internação.
B) Secretaria de Saúde, no prazo de 24 horas, contadas a partir do procedimento de internação.
C) Defensoria Pública, no prazo de 36 horas, contadas a partir do procedimento de internação.
D) Conselho Tutelar, no prazo de 24 horas, contadas a partir do procedimento de internação.
E) Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 72 horas, contadas a partir do procedimento de internação.
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