Direito tributárioImunidades
- (CESPE 2014)
Em relação às competências tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.
Por serem regras constitucionais de delimitação da competência tributária, as imunidades impedem a incidência de tributos sobre fatos e situações fáticas por elas especificamente descritos.
C) Certo
E) Errado
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