Legislação federalLei 11.445 de 2007
- (FGV 2014)
Sobre os objetivos da regulação, segundo a Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa correta.
A) Mantém a independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora.
B) Exige transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
C) Previne e reprime o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
D) Garante o cumprimento das condições, sem estabelecer metas.
E) Estabelece padrões e normas para a adequada prestação dos serviços, sem relevância sobre a satisfação dos usuários.
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