Direito constitucionalMinistério público

• (FGV 2014)

O Presidente da República, após receber a proposta de previsão orçamentária do Ministério Público, verifica que ela não atende às regras de previsibilidade de despesas acoplada as receitas previstas e, ao enviar a proposta consolidada ao Congresso Nacional, realiza diversos cortes nas despesas previstas no projeto do Ministério Público.
Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público


A) poderá propor sua previsão orçamentária sem quaisquer limitações.

B) terá como limite à sua proposta a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) será controlado pelo Poder Executivo, que, não concordando com a proposta, poderá seccioná-la.

D) controlará o seu orçamento pela decisão da sua Chefia.

E) apresentará sua proposta orçamentária em audiência pública.


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