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Direito administrativoRegime jurídico administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (FCC 2014)

Dentre os princípios que norteiam a produção de atos administrativos, está o princípio da motivação. NÃOconfigura violação desse princípio a edição de ato administrativo imotivado que


A) cesse a designação de servidor para exercício de função temporária.

B) indefira requerimento de licença para exercício de atividade considerada ilegal pela Administração.

C) indefira o gozo de férias pelo servidor público.

D) anule ato administrativo flagrantemente inválido.

E) exonere servidor durante o estágio probatório.


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