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Direito administrativoRegime jurídico administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 35

  • (FCC 2010)

A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e oportunidade, reconhecida nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, está em consonância direta com o princípio da


A) moralidade.

B) autoexecutoriedade.

C) indisponibilidade do interesse público.

D) segurança jurídica.

E) autotutela.


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