Direito administrativoRegime jurídico administrativo

• (NCE-UFRJ 2007)

Quando o agente público, no exercício de seus direitos e prerrogativas, procura emitir novo ato administrativo em contradição manifesta com o sentido objetivo dos seus atos anteriores, ferindo o dever de coerência para com o outro sujeito da relação sem apresentar justificação razoável, deve ser aplicado o princípio:



A) da boa-fé objetiva;

B) da segurança jurídica;

C) do venire contra factum proprium;

D) da legítima expectativa;

E) da presunção de validade dos atos do Poder Público.


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