Administração financeira e orçamentáriaPlanejamento

• (CESGRANRIO 2014)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n ^o101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais. Essa lei ;


A) é aplicável à União e ao Distrito Federal, apenas


B) é aplicável aos Estados e aos Municípios, apenas.


C) é aplicável ao Poder Executivo, apenas.


D) impõe limites e condições a respeito da renúncia de receitas pelos governos.


E) determina as despesas de capital para o próximo exercício financeiro


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