Administração financeira e orçamentáriaPlanejamento
- (CESGRANRIO 2014)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n o101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais. Essa lei ;
A) é aplicável à União e ao Distrito Federal, apenas
B) é aplicável aos Estados e aos Municípios, apenas.
C) é aplicável ao Poder Executivo, apenas.
D) impõe limites e condições a respeito da renúncia de receitas pelos governos.
E) determina as despesas de capital para o próximo exercício financeiro
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