Administração públicaDiversos (2)

• (COSEAC 2014)

Acerca dos dispositivos constitucionais sobre os servidores públicos, considere as afirmativas seguintes:
I Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder ou ser inferiores à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
II A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição ficto.
III Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio do ente a que está vinculado.
Das afirmativas acima:


A) apenas III está correta.

B) apenas II está correta.

C) apenas I e II estão corretas.

D) apenas II e III estão corretas.

E) todas estão corretas.


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