Administração financeira e orçamentáriaTransferências voluntárias
- (FGV 2013)
A correta aplicação dos recursos públicos e a devida prestação de contas são fundamentais nas transferências de Recursos cujas implicações estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00). Com relação às chamadas transferências legais, assinale a afirmativa correta.
A) São as transferências de capital para outro ente da Federação à título de cooperação.
B) São as transferências de recursos para o fundo de participação dos municípios.
C) Referem-se ao pagamento de royalties .
D) São as transferências de recursos fundo a fundo para o SUS.
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