Administração financeira e orçamentáriaTransferências voluntárias

• (FCC 2016)

Em um caso hipotético, a Prefeitura de Teresina deixou de prever a efetiva arrecadação do IPTU no orçamento para o exercício de 2016. Nesse caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como punição


A) o não recebimento de transferência voluntária no que se refere aos impostos, salvo para ações de educação, saúde e assistência social.

B) impossibilidade de contratação de operação de crédito.

C) bloqueio de repasses constitucionais.

D) obrigatoriedade de cortes de cargos em comissão.

E) impossibilidade de concessão de garantia.


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