Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento
- (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015)
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e com a LOA e indiquem os recursos necessários. Entretanto, de acordo com dispositivo constitucional, só serão considerados recursos hábeis as anulações que incidem sobre a seguinte dotação, prevista inicialmente:
A) transferências constitucionais tributárias
B) encargos da dívida
C) pessoal ativo e inativo
D) transferências voluntárias
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