Direito notarial e registralProtesto de títulos: conceito natureza jurídica finalidade objeto formalidades e efeitos.
- (VUNESP 2015)
Compete ao Tabelião de Protesto de Títulos na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, conforme regulamento para tanto.
No que tange, especificamente, a protesto de títulos, poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados
A) da respectiva nota fiscal de exportação e averbação da receita federal.
B) de títulos emitidos localmente em moeda local.
C) do termo de aceite do título, pelo credor.
D) de tradução efetuada por tradutor público juramentado.
E) do termo de entrada ou saída de divisas registado no Banco Central do Brasil.
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