Direito constitucionalHabeas data
- (CESPE 2018)
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O mandado de segurança e o habeas data são remédios
constitucionais utilizados para a realização do controle judicial
da administração pública, controle esse que pode ocorrer por
provocação ou de ofício.
C) Certo
E) Errado
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