Legislação estadualLei nº 10.654 de 1991

• (FCC 2015)

A Lei Estadual n ^o10.654/1991 assegura ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de formular consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais.
Estabelece, ainda, que não será acolhida a consulta


A) após o início de processo administrativo-tributário, ainda que a matéria objeto da consulta não seja a mesma matéria objeto do respectivo processo administrativo-tributário.

B) que implique retardamento do cumprimento de obrigação tributária, ainda que essa não tenha sido a finalidade de sua formulação.

C) versando sobre matéria que tiver sido objeto de resposta proferida a qualquer um dos estabelecimentos do consulente.

D) sobre a constitucionalidade de lei estadual em vigor, não havendo óbice, todavia, ao acolhimento de consulta que verse sobre legalidade de decreto em vigor.

E) versando sobre matéria que já tiver sido objeto de resposta proferida em relação aos parentes consanguíneos do consulente, em linha colateral, até o terceiro grau.


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