Legislação estadualLei nº 10.654 de 1991

• (FCC 2015)

A Lei Estadual n ^o10.654/1991, no que se refere às ações fiscais e a exclusão de espontaneidade do sujeito passivo, estabelece que, uma vez iniciada a fiscalização, o funcionário ou autoridade fiscal competente terá, para concluí-la, um determinado prazo, que será contado a partir da ciência da intimação feita na forma prevista em lei.
Esse prazo é de


A) 90 dias, e poderá ser prorrogado, pelo Secretário da Fazenda, pelo prazo máximo de até 180 dias, mediante ato fundamentado.

B) 60 dias, e quando for esgotado sem que tenha sido encerrada a fiscalização, ocasionará a cessação da vedação à espontaneidade do sujeito passivo para regularizar ações ou omissões suas, contrárias à legislação relativa a tributos estaduais.

C) 45 dias, e poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado, pelo gerente do órgão fazendário responsável pela fiscalização tributária, por novo período, de até 45 dias.

D) 60 dias, e poderá ser prorrogado pela autoridade fiscal, desde que, em qualquer caso, o prazo dessa prorrogação termine no mesmo exercício em que terminaria, se a prorrogação não tivesse sido promovida.

E) 90 dias, e aplica-se, inclusive, às hipóteses de contribuinte submetido a sistema especial de fiscalização.


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