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Direito administrativoPrincípios dos serviços públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 32

  • (FCC 2015)

O estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de serviços públicos, que possuem menor poder aquisitivo,


A) é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da modicidade das tarifas.

B) viola o princípio da legalidade.

C) viola o princípio da igualdade dos usuários de serviços públicos, devendo o Estado promover outros meios para privilegiar tais pessoas.

D) viola o princípio da flexibilidade dos meios aos fins.

E) é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da razoabilidade e da igualdade dos usuários.


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