Direito urbanísticoCompetências legislativa e administrativa

• (VUNESP 2015)

“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado pela comunidade local para o desenvolvimento global e constante do Município, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na municipalidade."
Essa é uma definição jurídica a respeito


A) da Lei Orçamentária

B) da Lei Orgânica Municipal.

C) do Estatuto da Cidade.

D) do Código de Obras e Edificações.

E) do Plano Diretor.


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