Legislação municipalRio de janeiro
- (IBEG 2015)
Com base na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias, assinale a alternativa incorreta:
A) Somente a lei formal pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.
B) Somente a lei formal pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.
C) É decisão exclusiva do executivo municipal a definição e fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.
D) A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo deve ser instituída por lei.
E) A cominação de penalidades para as infrações de seus dispositivos decorrentes do não pagamento dos tributos municipais do Município de Duque de Caxias só poderá ser instituído pelo processo legislativo formal.
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