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Legislação municipalRio de janeiro


EXERCÍCIOS - Exercício 24

  • (IBEG 2015)

Com base na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias, assinale a alternativa incorreta:


A) Somente a lei formal pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

B) Somente a lei formal pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.

C) É decisão exclusiva do executivo municipal a definição e fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

D) A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo deve ser instituída por lei.

E) A cominação de penalidades para as infrações de seus dispositivos decorrentes do não pagamento dos tributos municipais do Município de Duque de Caxias só poderá ser instituído pelo processo legislativo formal.


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