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Direito tributárioOutras imunidades tributárias


EXERCÍCIOS - Exercício 7

  • (CONSULPLAN 2015)

Sobre o tema das imunidades tributárias, é INCORRETOafirmar:


A) As pessoas beneficiadas pela imunidade tributária não podem ser fiscalizadas pela autoridade administrativa.

B) A norma tributária infraconstitucional que desobedece uma imunidade tributária é uma norma inconstitucional.

C) A imunidade tributária outorga a seu beneficiário o direito subjetivo de não ser tributado pelo Poder Público.

D) A imunidade tributária limita o exercício da competência tributária outorgada pela Constituição Federal.


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