Direito sanitárioPrincípios objetivos diretrizes e atribuições.
- (INSTITUTO AOCP 2015)
Assinale a alternativa correta.
A) A direção do Sistema Único de Saúde é descentralizada, sendo exercida no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e Distrito Federal, pela respectiva Secretaria ou órgão equivalente e, no âmbito dos municípios, pelas respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, sendo que estes não podem se unir, por meio de consórcio ou qualquer outro meio, para desenvolver em conjunto suas ações.
B) As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.
C) A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, não abrangerá ciência e tecnologia.
D) Não caberá à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, a atribuição de elaborar as normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
E) Não é princípio do Sistema Único de Saúde a capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.
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