Legislação dos trfs stj stf e cnjResoluções do cnj

• (FMP Concursos 2015)

De acordo com a Resolução n° 113, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, é CORRETO afirmar que:


A) o juiz prolator da sentença ordenará a formação do processo de execução penal, a partir das peças referidas por aquele ato administrativo.

B) nos casos de concurso de agentes, formar-se-á um único processo de execução penal envolvendo todos os condenados, reunindo todas as condenações que lhes forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução.

C) o juiz prolator da sentença absolutória que aplicar a medida de segurança ordenará a formação do processo de execução.

D) o juiz prolator da sentença condenatória que aplicar a medida de segurança ordenará a formação do processo de execução.

E) tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis.


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