Direito administrativoResponsabilidade civil do estado

• (FUNIVERSA 2015)

Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.


A) É imprescindível instaurar procedimento administrativo em que se garantam a ampla defesa e o contraditório antes da aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.

B) Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares em ação de improbidade não podem atingir o patrimônio que o agente ímprobo já possuía antes da prática do ato de improbidade.

C) O Estado responde civilmente por danos decorrentes de lei de efeitos concretos.

D) Suponha-se que Mário tenha requerido sua aposentadoria à PCDF, que o pedido tenha sido deferido em janeiro de 2014 e que, em março de 2015, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDFT) tenha negado registro a essa aposentadoria, sob o fundamento de que faltavam ainda cinco meses de trabalho, e determinado o retorno de Mário. Conforme o cenário hipotético relatado, o TCDFT violou o direito de Mário ao contraditório e à ampla defesa.

E) Adotou-se como regra, no ordenamento jurídico brasileiro, a teoria do risco integral no que concerne à responsabilidade civil extracontratual do Estado.


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