PedagogiaLei nº 8.069/1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações

• (CESPE 2018)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Acerca do direito à educação, o ECA assegura às crianças e aos adolescentes

o direito de organização e participação em entidades estudantis.