Direito processual civilJuizado especial da fazenda pública

• (VUNESP 2018)

Podem ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que versem sobre


A) direitos ou interesses difusos e coletivos.

B) a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

C) sanções disciplinares aplicadas a militares.

D) determinação de obrigação de fazer.

E) divisão e demarcação.


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