Direito processual civilJuizado especial da fazenda pública

• (VUNESP 2021)

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda, assinale a alternativa correta.


A) É cabível reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública no qual a decisão impugnada diverge de orientação fixada em precedentes do STJ.

B) É cabível pedido de uniformização de jurisprudência ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública se a decisão impugnada diverge de orientação fixada em precedentes do STJ.

C) É cabível o pedido de uniformização de jurisprudência quando as Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes.

D) Não é cabível o pedido de uniformização de jurisprudência quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ.

E) Não é cabível embargos de divergência quando a decisão proferida estiver em contrariedade de jurisprudência decorrente de recurso repetitivo.


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