Direito processual civilJuizado especial da fazenda pública

• (VUNESP 2019)

É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se em sua competência a análise das seguintes ações:


A) de mandado de segurança.

B) de desapropriação.

C) sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

D) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos.

E) declaratória de inexigibilidade de tributo.


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