Direito tributárioPrincípio da não-cumulatividade

• (VUNESP 2016)

A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade das multas moratórias quando superiores a certos percentuais relativos ao valor do tributo, 100%, por exemplo. O fundamento de tal posicionamento assenta-se no princípio constitucional da


A) não seletividade.

B) não cumulatividade.

C) transparência dos atos administrativos.

D) vedação ao confisco.

E) uniformidade jurídica da tributação.


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