Administração financeira e orçamentáriaConceitos básicos dimensões e natureza jurídica
- (INSTITUTO AOCP 2016)
Em relação à questão orçamentária e seus instrumentos, assinale a alternativa que apresenta seu correto conceito.
A) O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, Órgãos e entidades da administração indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse enunciado é defendido pelo princípio da especificidade e do orçamento bruto.
B) O conteúdo da Lei orçamentária deverá ser divulgado por meio dos veículos de comunicação para que tenha validade. Essa afirmação está baseada no princípio unidade.
C) O orçamento público é definido como um instrumento que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem realizados.
D) A Constituição de 1988 indica que, por iniciativa do Poder Legislativo, devem ser estabelecidas, além do Plano Plurianual, a Lei de Bases e Diretrizes e a Lei Orçamentária Anual.
E) O sistema caracterizado pelos atos e fatos que envolvem o orçamento público é o sistema orçamentário, já o sistema que envolve a movimentação de numerários é o sistema de compensação.
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