Direito administrativoResponsabilidade civil do estado

• (TRF - 3ª REGIÃO 2016)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.


A) As empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado, são submetidas à responsabilidade civil objetiva, independentemente de seu objeto.

B) A pessoa jurídica prestadora de serviços públicos se sujeita à responsabilidade civil objetiva, ainda que estes sejam prestados por concessionárias e permissionárias e ainda que o dano seja causado a usuário ou terceiro.

C) A responsabilidade civil por danos nucleares é integral, podendo ser afastada em casos extremos de força maior.

D) Segundo precedentes do STJ, o roubo em face do Estado, mediante uso de arma de fogo, é fato de terceiro que, em regra, não é equiparável à força maior, razão pela qual não afasta a responsabilidade objetiva do Estado, caso verificados danos a terceiros.


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