Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios
- (FCC 2006)
O Distrito Federal, conforme disposto na Constituição
Federal,
A) elegerá seus Deputados Distritais, cujos mandatos não poderão coincidir com o do Governador e do Vice-Governador.
B) poderá ser dividido em Municípios.
C) possui as mesmas competências legislativas reservadas à União.
D) reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará.
E) criará e regulamentará, através de resolução da Câmara Legislativa local, a utilização das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar distrital.
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