Direito tributárioFiscalização

• (FCC 2016)

De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível, o legislador deverá cuidar para que os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Para efetivar especialmente a consecução desses objetivos, a Constituição Federal permite que as Administrações Tributárias identifiquem, dentre outros,


A) o patrimônio do contribuinte e do responsável tributário, respeitados os direitos individuais e trabalhistas, e nos termos da legislação.

B) o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, do responsável tributário e de terceiros vinculados ao fato gerador, respeitados os direitos individuais e sociais destes últimos, e nos termos da lei.

C) os rendimentos do contribuinte, nos termos da lei, e observados, sempre que possível, seus direitos trabalhistas.

D) o patrimônio e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, e nos termos da lei.

E) os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte e do responsável tributário, respeitando especialmente seus direitos trabalhistas e sociais, nos termos da legislação.


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