Direito tributárioFiscalização
- (FGV 2014)
Com referência à fiscalização tributária, assinale a afirmativa correta.
A) A autoridade administrativa pode requisitar força pública durante atividade fiscalizadora, mesmo que não tenha ocorrido fato definido em lei como crime.
B) O contribuinte deve conservar os livros e registros obrigatórios e facultativos da escrituração comercial e fiscal durante o prazo decadencial, para constituir o crédito tributário.
C) A autoridade administrativa pode examinar integralmente quaisquer livros, arquivos e registros dos contribuintes.
D) O termo de fiscalização integra o lançamento fiscal e constitui a data inaugural do prazo decadencial para a constituição do crédito fiscal.
E) Apenas a lei stricto sensu poderá autorizar permuta de informações e assistência recíproca entre as fazendas públicas.
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