Direito administrativoContratos administrativos
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016)
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A) O Superior Tribunal reconhece a não aplicação da exceptio non adimpleti contractus , em sede de contrato administrativo.
B) O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real.
C) Reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado.
D) É legal a Administração reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco.
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