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Direito administrativoContratos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 9

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016)

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.


A) O Superior Tribunal reconhece a não aplicação da exceptio non adimpleti contractus , em sede de contrato administrativo.

B) O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real.

C) Reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado.

D) É legal a Administração reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco.


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