Direito administrativoContratos administrativos
- (Máxima 2016)
Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
I. A mutabilidade é uma característica dos contratos administrativos que permite que a Administração Pública altere de maneira unilateral o contrato. Essa alteração é limitada no aspecto qualitativo e ilimitada no aspecto quantitativo
II. Os contratos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a noventa meses.
III. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
A) I e II;
B) II e III;
C) I e III;
D) III.
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