Direito administrativoControle da administração pública

• (FCC 2016)

Não são desconhecidas as dificuldades encontradas, na prática, para tecer os contornos dos limites do controle judicial sobre a atuação da Administração pública, principalmente no que diz respeito à atuação discricionária. Não obstante, a casuística apreciada pelo Supremo Tribunal Federal permite extrair algumas premissas sobre o tema, tal como a


A) ampliação da esfera de análise dos atos discricionários, passando-se a admitir exame de motivos, economicidade e eficiência quanto aos resultados obtidos, não se limitando aos aspectos formais e procedimentais do processo de decisão para revogação dos atos e negócios administrativos.

B) lógica de preservação do mérito dos atos administrativos, sendo possível, no entanto, exame mais amplo de legalidade, inclusive da relação de custo e benefício quando se tratar de direitos difusos, como é o caso do meio ambiente.

C) impossibilidade do controle de legalidade incidir sobre negócios jurídicos firmados pela Administração pública sob a égide do direito privado, posto que não sujeitos a regime jurídico público.

D) preponderância da análise de eficiência após a consagração desse valor como princípio constitucional, tanto nos atos vinculados, quanto nos discricionários.

E) inviolabilidade da separação de poderes, limitando-se o Poder Judiciário ao exame de legalidade estrito, tendo em vista que o exame do mérito dos atos discricionários compete ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo, salvo no que pertine à imposição de sanções.


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