Direito administrativoControle da administração pública

• (FCC 2021)

No campo do controle da Administração Pública, quanto aos recursos administrativos a


A) solicitação de perdão administrativo é aquele dirigido à autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato, com a finalidade de tornar sem efeito penalidade anteriormente aplicada ao administrado.

B) retificação hierárquica é aquela apresentada pelo interessado, atingido pelo ato administrativo, para que o superior hierárquico do departamento que o emitiu faça cessar os efeitos por ele causados ao administrado.

C) revisão é o recurso pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.

D) pedido de reconsideração é o pedido de reexame do ato administrativo dirigido à autoridade superior a que proferiu o ato, visando sua alteração e restabelecimento do status quo.

E) reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.


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