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Direito constitucionalCongresso nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 42

  • (CESPE 2016)

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.




C) Certo

E) Errado


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