Direito constitucionalCongresso nacional

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.


A) organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União

B) concessão de anistia

C) criação e extinção de órgãos da administração pública

D) desmembramento de áreas de territórios federais ou estados

E) sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar


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