Direito constitucionalCongresso nacional

• (CESPE 2017)

Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.


A) Não formam um rol específico, uma vez que a CF atribuiu competências específicas somente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.

B) Não incluem a competência para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, a qual é exclusiva do Tribunal de Contas da União.

C) O Congresso Nacional possui um rol de competências exclusivas; dessa forma, não se confundem com as competências do Senado Federal e as da Câmara dos Deputados.

D) São idênticas às do Poder Legislativo, englobando as competências do Senado Federal e as da Câmara dos Deputados.


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