Direito constitucionalPolítica urbana

• (FCC 2016)

A política urbana constitucional, regulada no título da ordem econômica,


A) estabelece, como instrumento de combate à subutilização do solo urbano, a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

B) prevê a possibilidade de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel.

C) determina que a função social da propriedade urbana é definida no plano diretor dos Municípios.

D) determina a obrigatoriedade do plano diretor para cidades com mais de 25 mil habitantes.

E) institui a usucapião especial urbana para fins de moradia, nas modalidades individual e coletiva, com intuito de regularização fundiária.


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