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Direito constitucionalImunidade crimes comuns crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment


EXERCÍCIOS - Exercício 23

  • (VUNESP 2016)

O processo e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, compete, privativamente,


A) ao Congresso Nacional.

B) à Câmara dos Deputados.

C) ao Senado Federal.

D) ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.

E) ao Supremo Tribunal Federal.


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