Direito constitucionalOrdem econômica e financeira
- (FGV 2016)
O Prefeito Municipal X foi informado, por sua Procuradoria, que o Tribunal de Contas estava adotando o entendimento de que os limites de sua competência fiscalizatória, na apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, apresentaria variações conforme estivesse perante contas de governo ou contas de gestão. Por não compreender bem essa distinção, o Prefeito solicitou que sua Procuradoria esclarecesse no que consistiriam essas categorias.
Com os olhos voltados à sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
A) As contas de governo do Prefeito Municipal são sempre julgadas pelo Poder Legislativo.
B) A distinção entre contas de governo e contas de gestão não é aplicável ao Prefeito Municipal.
C) As contas de governo são apresentadas por todos os agentes que administrem receitas públicas.
D) As contas de gestão dizem respeito às decisões políticas fundamentais no âmbito da respectiva estrutura de governo.
E) Tanto as contas de governo como as contas de gestão são sempre julgadas pelo Tribunal de Contas.
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