Direito constitucionalOrdem econômica e financeira
- (CONSULPAM 2019)
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir:
I- A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
II- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo aquele determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
III- Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Está CORRETO o que se afirma em:
A) Estão corretas as assertivas I e III.
B) Apenas a assertiva II está correta.
C) A assertiva III é falsa e a I e II são verdadeiras.
D) Todas as assertivas são verdadeiras.
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