Legislação do ministério públicoLei complementar nº 75 de 1993

• (FCC 2013)

São princípios institucionais do Ministério Público:


A) a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

B) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C) a autonomia funcional e administrativa e a prática de atos próprios de gestão.

D) o livre provimento dos cargos da carreira e dos serviços auxiliares e a autonomia financeira e orçamentária.

E) o zelo pelos direitos assegurados na Constituição, a promoção da ação civil pública e a representação judicial dos incapazes.


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